Prevenção a Lavagem de Dinheiro

Lavagem de Dinheiro é o processo pelo qual o criminoso realiza uma série de transações no mercado financeiro e econômico, com o objetivo de dissimular/ocultar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, conforme Lei Federal 9.613/98, para que aparentem ter origem legítima (simulação de licitude). O principal objetivo da lavagem de dinheiro é o de justificar a origem do dinheiro ou ocultar sua propriedade.

Aderente à legislação e normas pertinentes a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, o Banpará possui políticas, procedimentos internos, ferramentas, organização e treinamentos adequados, que permitem a monitoração e identificação eficazes de operações atípicas sem justificativas plausíveis e minimizam os riscos de utilização de seus produtos e serviços na prática de atividades ilícitas.

O BANPARÁ mantém, através da Gerência de Compliance - Gecom, uma rotina específica para acompanhamento de situações que possam se configurar como indício da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, monitorando as movimentações consideradas atípicas e movimentações em espécie de valor igual ou superior a cem mil reais com envio de informação ao órgão regulador, objetivando manter a transparência, ética e legalidade de suas ações, bem como a proteção de sua imagem perante a sociedade em geral.

POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

Introdução

A Política Institucional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro do Banpará é um conjunto de diretrizes globais estabelecidas pela Diretoria Colegiada alinhada à Lei nº 9.613/98, Lei 12.683/12, Circular nº 3.461/09, Circular nº 3.517/10, Circular nº 3.654/13 e Carta- Circular nº 3.542/12 do Banco Central do Brasil, e demais normas vigentes, visando manter a TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E LEGALIDADE de suas ações, bem como a proteção de sua imagem perante a sociedade em geral, com adoção de medidas preventivas e procedimentos internos de controle, objetivando reduzir riscos na utilização de seus produtos e serviços para legalizar recursos provenientes de atividades ilícitas.

Conceito de Lavagem de Dinheiro

É o processo pelo qual o criminoso realiza uma série de transações no mercado financeiro e econômico, com o objetivo de dissimular/ocultar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal para que aparentem ter origem legítima (simulação de licitude). O principal objetivo da lavagem de dinheiro é o de justificar a origem do dinheiro, ou ocultar sua propriedade.

Etapas da Lavagem de Dinheiro

  • Colocação ou Situação: Entrada de valores oriundos de atos ilícitos no sistema econômico e financeiro. A colocação se efetua por meio de utilização dos produtos e serviços oferecidos com a utilização de dinheiro, depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens, geralmente em espécie;
  • Ocultação, Estratificação ou Diversificação: Consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos, por meio da multiplicidade de operações. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências, ante a possibilidade da realização de investigações sobre a origem do dinheiro;
  • Integração: Ocorre quando o dinheiro é incorporado formalmente ao sistema econômico financeiro. As Organizações Criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades, podendo tais sociedades prestar serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal.

Infrações Penais Antecedentes

Definição:

São atividades criminosas que geram recursos, utilizados nas transações de "lavagem" com vistas a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos e valores proveniente direta ou indiretamente de infrações penais.

Infrações Penais

No Direito Brasileiro as infrações penais dividem-se em:

Crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e Contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa."

Sanções Administrativas e Penais:

São consideradas como sanções administrativas e penais:

  • Advertência;
  • Multa pecuniária variável (até R$ 20.000.000,00);
  • Inabilitação temporária (pelo prazo de até 10 anos para o cargo de administrador);
  • Cassação da autorização para operação ou funcionamento;
  • Reclusão de 3 a 10 anos.

Os administradores ou funcionários envolvidos em transações com recursos advindos das atividades acima previstas sejam por omissão, negligência ou ação deliberada, se sujeitará às penalidades administrativas e criminais previstas na Lei, não prescindindo das medidas disciplinares cabíveis.

Caso seja aplicada contra o Banpará alguma penalidade administrativa decorrente da falta de cumprimento desta Política e do que prescreve a legislação pertinente ao assunto, a Auditoria Interna - AUDIN deverá apurar responsabilidades a fim de que sejam adotadas as medidas administrativas ou disciplinares cabíveis.

Política Conheça Seu Cliente

A política "Conheça Seu Cliente" é um dos mais importantes pilares na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Em cumprimento às recomendações do Comitê de Basiléia, deve ser estabelecido um conjunto de regras e procedimentos, com o objetivo de conhecer a origem e a constituição do patrimônio e dos recursos financeiros do cliente, registrando as informações em relatórios de visitas que deverão ser mantidos juntamente com o cadastro do cliente. Os procedimentos visam prover direcionamento e padronização para início, manutenção e monitoramento do relacionamento com aqueles que utilizam ou que pretendem utilizar produtos e serviços ofertados pelo Banco de modo a prevenir a lavagem de dinheiro, proteger a reputação e reduzir os riscos da utilização indevida dos produtos e serviços ofertados pelo Banco.

Política de Aceitação de Cliente

Em virtude de associação com atividades de risco, ilegais ou políticas, o Banpará definiu setores que não deseja operar e setores e pessoas que recomenda a adoção de procedimentos reforçados e a diligência contínua:

Setores que o Banpará não deseja operar

  • Bingos;
  • Empresas sediadas em praça de fronteira;
  • Empresas offshore (localizadas em paraísos fiscais e que buscam privilégios tributários);
  • Clientes Pessoa Física não residentes;
  • Clientes registrados nas listas restritivas: interna, nacional (CGU) e internacional (ONU e OFAC);
  • Shell Bank (Bancos de Fachada);

Setores e Pessoas que o Banpará recomenda a adoção de procedimentos reforçados e diligência devida

  • Empresas de Fomento Comercial ou Mercantil (Factorings);
  • Casas Lotéricas;
  • Agências de Viagem;
  • Igrejas, Templos e Congregações Religiosas;
  • Organizações não-governamentais (ONGs);
  • Postos de Gasolina;
  • Pessoas Expostas Politicamente (PEP’s);
  • Pessoas citadas em mídia negativa (lavagem de dinheiro e/ou crime antecedente);
  • Clientes que realizam operações de câmbio.
  • Os clientes classificados como Pessoas Expostas Politicamente - PEP’s necessitam obrigatoriamente de autorização prévia da alta administração do Banpará para as situações de proposta de início de relacionamento e de continuidade com cliente que passar a ter essa qualificação, conforme Resolução nº 16/2007, do Coaf e Normativo de PLD Sarb nº 011/2013, da Febraban.

Os clientes classificados como Pessoas Expostas Politicamente - PEP’s necessitam obrigatoriamente de autorização prévia da alta administração do Banpará para as situações de proposta de início de relacionamento e de continuidade com cliente que passar a ter essa qualificação, conforme Resolução nº 16/2007, do Coaf e Normativo de PLD Sarb nº 011/2013, da Febraban.

Cadastro de Clientes

O cadastro de clientes é um dos principais instrumentos da política "Conheça Seu Cliente" e, portanto, processo fundamental para a prevenção e combate a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sendo adotado pelos bancos para identificação, avaliação e registro das informações das pessoas naturais e jurídicas na contratação de produtos e serviços financeiros.

Critérios de Caracterização de Clientes Como Pessoas Expostas Politicamente - Pep’s

São caracterizados os clientes indicados na Circular 3.461/09 e Circular 3.654/13. Como procedimento reforçado o Banpará caracteriza como PEP´s os Secretários de Estado ou equiparado; de natureza especial ou equivalente; presidente, vice-presidente e diretor de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Pará; diretores, membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Banpará; bem como os diretores e membros dos Conselhos Fiscal da CAFBEP, vereadores de Belém, prefeitos, vice-prefeitos, secretários de finanças ou tesoureiros dos municípios do Pará e presidentes/tesoureiros das câmaras de vereadores do Pará.

Critérios de Caracterização e Clientes Permanentes e Eventuais

  • Cliente Permanente é todo aquele que utiliza os seguintes serviços e/ou realiza as seguintes operações (Carta-Circular BACEN 3.430/10):
  • Cliente Eventual é todo aquele que utiliza os seguintes serviços e/ou realiza as seguintes operações (Carta-Circular BACEN 3.430/10):

Política Conheça o Seu Funcionário

O Banco deve adotar regras e procedimentos e controles internos de seleção para evitar vínculo com pessoas envolvidas com o crime de lavagem de dinheiro e infrações penais antecedentes; bem como conhecer seu funcionário acerca do aspecto comportamental, padrão de vida e resultados operacionais, atentando para alterações inusitadas e significativas nessas variáveis.

Política Conheça o Seu Parceiro

O Banco deve adotar regras e procedimentos e controles internos para identificação e aceitação de parceiros comerciais, de acordo com o risco de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, visando prevenir a realização de negócios com contrapartes inidôneas ou suspeitas de envolvimentos com atividades ilícitas, bem como assegurar que eles possuam procedimentos adequados de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, quando aplicável.

Os procedimentos de "Conheça Seu Parceiro" podem ser aplicados de acordo com os procedimentos de "Conheça Seu Cliente" e de "Aceitação de clientes" e de "Cadastro de Clientes".

Situações/Operações que Podem Configurar Como Indícios de Lavagem de Dinheiro

As situações/operações que podem configurar indícios de lavagem de dinheiro devem estar detalhadas no MNP de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Ações de Monitoração

A monitoração de operações e situações que podem configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, envolve diversas ações coordenadas, com destaque para:

  • Ferramentas para a monitoração de operações - Aderente a Lei nº 9.613/98 e regulamentações complementares, que contemple as regras de análise parametrizáveis por produto/serviço e por cliente; banco de dados centralizado para gestão de indícios de Lavagem de Dinheiro; relatórios consolidados de movimentações financeiras; inclusão de listas restritivas para clientes indesejados; histórico de clientes investigados e registro de pareceres e comunicações efetuadas ao COAF e outras autoridades;
  • Clipping de notícias - Permite a identificação e análise de fatos que possam desabonar os clientes da Instituição; possibilita a criação de listas restritivas próprias, visando impedir a formação de vínculo ou promover o encerramento do relacionamento comercial com pessoas indesejadas;
  • Listas restritivas - Também conhecidas como Watch - Lists possuem abrangência global e são elaborada s por entidades internacionais envolvidas no combate às atividades ilícitas; visam impe dir o início de relacionamentos comerciais com pessoas e entidades suspeitas; possibilitam o encerramento do relacionamento comercial com clientes envolvidos em atividades ilícitas e a comunicaçã o de suas operações às autoridades; possuem nomes de pessoas físicas e jurídicas, países, governos e seus age ntes, organizações criminosas, terroristas e traficantes;
  • Comunicações internas - São aquelas efetuadas por funcionários da instituição, a partir de identific ação de indícios de Lavagem de Dinheiro, são feitas geralmente por meio do e-mail prevencaoalavagemdedinheiro@banparanet.com.br. Quando oriundas das áreas de negócios, devem vir acompanhadas do Relatório de Visitas;
  • Requerimentos de autoridades - Oriundas geralmente do BACEN, COAF, CVM, CPI’s. Quando a demanda envolver investigações internas, estas devem ser atendidas com pri oridade máxima visando o cumprimento dos prazos fixados. Havendo indícios de Lavagem de Dinheiro, devem ser seguidos os trâmites normais de PLD;
  • Consultas e denúncias feitas por outras Instituições - Devem ser atendidas mediante aprovação prévia da alta gerência, após análise da abrangência das informações solicitadas e do histórico de reciprocidade obtida do interlocutor. Havendo indícios de Lavagem de Dinheiro, devem ser seguidos os trâmites normais de PLD.

Definição de Responsabilidade

Todos os empregados, desde o nível estratégico ao operacional, são responsáveis pelo estabelecimento de um ambiente de controle permanente, de forma que seja possível monitorar todas as operações de clientes permanentes e eventuais, pessoas físicas, politicamente expostas e jurídicas, visando identificar/prevenir ações suspeitas ao crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Cabe a todos os funcionários do Banpará, cumprir com as normas e procedimentos internos de Prevenção Contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro, bem como zelar para que os produtos e serviços do Banpará não sejam utilizados para fins ilícitos.

Regulamentação

  • Leis Federais 9.613, de 03.03.1998 e 12.683, de 09.07.2012.
  • Cartas-circulares 3.430, de 11.02.2010 e 3.542, de 12.03.2012, do Bacen.
  • Decreto 2.799, de 08.10.1998.
  • Lei Complementar 105, de 10.01.2001.
  • Circulares 3.461, de 24.07.2009, 3.517, de 07.12.2010 e 3.654, de 27.03.2013, do Bacen.
  • Instrução CVM nº 301, de 16.04.1999, com alterações introduzidas pelas Instruções CVM nºs 463, de 08.01.2008, 506 de 27.09.2011, 523, de 28.05.2012 e 534, de 04.06.2013.